Inelegibilidade 

Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/19, que está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, torna inelegíveis o cônjuge e parentes de membros do Tribunal de Contas da União (TCU) e de membros de tribunais de contas de estados e de municípios. O deputado  Fabio Reis (MDB-SE) é o autor do projeto. Argumenta que o objetivo é evitar possíveis interferências de membros das cortes de contas no processo eleitoral. Dada sua atribuição, membros dos tribunais podem facilitar ou dificultar a aprovação das contas de gestores públicos (prefeitos, governadores, presidentes), conforme eles apoiem ou deixem de apoiar a candidatura do parente protegido. A medida se aplica a qualquer cargo na jurisdição onde atua o membro do tribunal. São impactados pela medida, além do cônjuge, parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção. Vale lembrar que no Maranhão há um caso. O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), Edmar Serra Cutrim, é pai de dois deputados. O estadual Glaubert Cutrim (PDT), eleito com 42.765 votos, e o federal Gil Cutrim (PDT), que obteve 71.965 votos. Este é ex-prefeito de São José de Ribamar.

Em campo

Depois do lançamento da pré-candidatura, no final da semana passada, o deputado estadual Marco Aurélio (PCdoB) botou o pé na estrada e vem mantendo reuniões com números expressivos de apoiadores, dos quais ele está destacando “a disposição e engajamento”. Marco Aurélio destacou também que “teremos rotina nessa construção e a participação de cada amigo e amiga é fundamental”.    

Visita

Acompanhado do vereador Aurélio Gomes, ontem à tarde o subsecretário de Estado da Infraestrutura, Jonas Alves, esteve visitando O PROGRESSO. Ele falou sobre a eleição para renovação do Diretório Municipal de Imperatriz do Partido dos Trabalhadores (PT), que acontece neste domingo, a partir das 8h, na sede do partido. Jonas é candidato único a presidente e também disputará o mandato de vereador, em 2020. O atual presidente do PT é o professor e advogado Luís Fernando. 

Irregular

O vereador Zesiel Ribeiro (PSDB) apresentou uma Indicação solicitando à prefeitura um estudo social das famílias que estão em área irregular, ao lado do aeroporto, na Avenida Pernambuco – Parque Santa Lúcia. O vereador sugere que as famílias sejam inseridas no programa Minha Casa, Minha Vida.      

Grana extra

As prefeituras maranhenses receberão R$ 444 milhões, recursos oriundos do mega leilão do pré-sal  que a União realizará até o fim deste ano. A verba extra será repassada segundo os mesmos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Imperatriz receberá R$ 10.138.456,50; Açailândia 4.176.897,98; Davinópolis 1.044.224,49; Estreito 2.349.505,11; João Lisboa 1.566.336,74; Porto Franco 1.566.336,74; Edison Lobão 1.566.336,74; Montes Altos 783.168,37.   

Voto 

O senador Weverton Rocha (PDT) apresentou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), voto em separado à reforma da Previdência. Ele defendeu a rejeição integral do texto encaminhado pelo governo Bolsonaro (PSL). O parlamentar maranhense explicou que “defendo uma proposta de reforma contínua e suave para que, gradativamente, as pessoas consigam se planejar e organizar suas finanças futuras e o país volte a ter capacidade de investimento”.